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Cabe privativamente ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do não exercício em determinado lapso de tempo, elencado pelo artigo 109 do Código Leia Mais

Desde que o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou a possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica ser pleiteada pela via incidental ao processo principal Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação imposta ao ex-deputado federal Roberto Góes (União Brasil) pelo crime de assunção. O político Leia Mais

Por considerar que o réu constrangeu a vítima mediante grave ameaça a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um policial militar a Leia Mais

A decisão da assembleia de credores deve ser respeitada quando cumpridos os requisitos legais. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Leia Mais

Nesta quinta-feira (11/8), foi lida no Largo São Francisco a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito. O documento, assinado por Leia Mais

1. Uma Carta, uma luta Outrora convento franciscano, hoje Faculdade de Direito. Outrora a oratio, agora a lectio. Com uma história assim complexa, a Faculdade de Leia Mais