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Por constatar “propaganda eleitoral extemporânea negativa”, o ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, em liminar, a remoção de um vídeo do YouTube no qual o Leia Mais

Os desembargadores que vão integrar o recém-criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região estão todos escolhidos. Nesta quinta-feira (11/8), o presidente Jair Bolsonaro fez as dez escolhas Leia Mais

A Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu profundas mudanças na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), praticamente inaugurando uma nova disciplina Leia Mais

O escritório Décio Freire Advogados comemora neste 11 de agosto, Dia do Advogado, 30 anos de atividade. Décio Freire é o comandante do escritório Décio Freire Advogados Leia Mais

Muitas são as discussões judiciais que refletem na conta de luz da população. E nem sempre isso fica tão claro nas teses jurídicas. No começo do Leia Mais

A aplicação do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso, conforme o entendimento da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que Leia Mais

É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e Leia Mais

A primeira Constituição do Brasil data de 25 de março de 1824, portanto, faz parte da leva inaugural de constituições escritas que, em decorrência do movimento Leia Mais

A transação não pode ser vista tão somente como uma política de arrecadação tributária. Sua vocação é mais nobre e se direciona primordialmente à redução de Leia Mais