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O princípio da presunção de inocência encontra assento no artigo 5º, inciso LVII da CF, com a seguinte redação: “ninguém será considerado culpado até o trânsito Leia Mais

A oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes relacionados a preconceito de raça representa violação ao princípio constitucional da proibição da proteção deficiente Leia Mais

O ex-presidente Donald Trump quer censurar a censura. Ele divulgou um vídeo na Truth Social, sua plataforma de mídia social, em que apresenta um plano de Leia Mais

Discute-se, no STF (Supremo Tribunal Federal), em sede de repercussão geral, Tema 1.068, a constitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri, diante da Leia Mais

O Direito é a mais universal das aspirações humanas, visto que sem ele não há organização social1. Sucede, de tal vocação, uma tendência enciclopédica, pois o Leia Mais

O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), nomeou nesta sexta-feira (16/12) Patrícia Cardoso como a nova defensora pública-geral do estado. Em eleição interna promovida em Leia Mais

Por excesso de prazo e falta de fundamentação para manutenção da medida, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para revogar, nesta sexta-feira (16/12), Leia Mais

É de competência da Justiça Federal a análise de processos criminais contra executivos da Vale pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 – LGPD) instituiu um complexo conjunto de normas e regras cuja efetivação depende, em grande medida, da Leia Mais