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O acesso de autoridades policiais a informações de processos criminais já concluídos não afasta a natureza sigilosa dos registros, uma vez que tais dados não estão à Leia Mais

Em tempos em que a punição é comemorada e o desrespeito reiterado aos direitos e garantias fundamentais ignorado, o papel do Poder Judiciário se torna ainda Leia Mais

Pela “magnitude dos crimes” praticados, sua reiteração e “graves consequências para a sociedade”, além do fato de o paciente ter capacidade de influir em negócios e Leia Mais

O Ministério Público Federal (MPF) quer a responsabilização cível de um dos envolvidos na prisão ilícita, tortura e homicídio de seis opositores políticos da ditadura militar, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que são inconstitucionais artigos do Estatuto da Advocacia que tratam de sanções aplicadas a advogados inadimplentes. A decisão foi Leia Mais

Com base na Lei Henry Borel (14.344/2022), o juiz Antonio Carlos de Campos Machado Junior, da 19ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo, decretou Leia Mais

A Lei 11.101/2005, na sua redação original, não previa expressamente o litisconsórcio ativo, isto é, a possibilidade de um grupo de empresas ingressar em recuperação judicial Leia Mais

Ministro Lewandowski proferiu seu voto nesta segunda-feira (19/12) O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento encerrado nesta segunda-feira (19/12), a inconstitucionalidade do “orçamento secreto”. Por seis Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral encerrou o ano judiciário de 2022 nesta segunda-feira (19/12) com 187 sessões de julgamento, 2,6 mil processos julgados, um acervo naturalmente crescente, Leia Mais