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O comerciante de boa-fé não pode ser autuado em razão de nota fiscal emitida por empresa que for posteriormente declarada inidônea, quando ficar demonstrada a veracidade Leia Mais

Em decisão monocrática desta segunda-feira (19/12), o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, mandou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro analisar a Leia Mais

As apelações, agravos de instrumento, agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, Habeas Corpus, conflitos de competência e ações originárias serão, preferencialmente, julgados em sessão virtual, Leia Mais

Em sessão de julgamento da última sexta-feira (16/12), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou as prestações de contas de uma deputada federal e Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que é possível acumular dois benefícios de pensão por morte decorrentes de um cargo de médico militar e Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral resolveu premiar os esforços de um promotor público que, no intuito de se afastar definitivamente do cargo para poder concorrer nas eleições, Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, declarou a prescrição em favor do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega no processo de tomada de contas especial Leia Mais

Muito tem sido debatido a respeito do que se convencionou designar a “miopia política do Poder Judiciário”, mas pouco se tem falado sobre a “miopia jurídica Leia Mais

Hoje, mais do que nunca, se discutem novas formas de relações de trabalho. Não raro, vemos empresas empregando trabalhadores com jornada diária e rotina presencial sob Leia Mais