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No último dia 13 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.405/22, que alterou a redação do artigo 1.351 do Código Civil, Leia Mais

Se, por força de decisão judicial, a Administração Pública não pode fazer o interrogatório de um servidor, então o processo administrativo disciplinar (PAD) tem seu curso Leia Mais

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo propôs, na última sexta-feira (12/8), ação de impugnação ao registro de candidatura da ex-promotora Gabriela Manssur (MDB) à Câmara. Ex-promotora Gabriela Manssur se Leia Mais

É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Leia Mais

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não referendou a medida liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que havia suspendido os efeitos da condenação do senador Leia Mais

Utilizar a quantidade e a natureza de drogas em mais de uma fase da dosimetria se configura como punição dupla pelo mesmo fato. Com esse entendimento, Leia Mais

Com o advento da nefasta pandemia de Covid-19, legisladores em todo mundo emitiram regras para priorizar a saúde e destinar dotações orçamentárias para essa finalidade. No entanto, Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo de lei do estado do Rio de Janeiro que obriga os estabelecimentos particulares de ensino superior a renovarem a Leia Mais

Após uma audiência de custódia estipulada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica de Ribeirão das Neves (MG) Leia Mais