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O desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fábio Prieto foi escolhido como novo Secretário estadual da Justiça pelo governador eleito de São Paulo Leia Mais

O princípio da presunção de inocência tem sua consagração dentro da Constituição de 1988, no artigo 5º, LVII, estabelecendo que ninguém será consideração culpado até o Leia Mais

Após mais de sete anos desde a sua proposição na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.401 de 2021, antigo PL nº 2.303 de Leia Mais

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a pena de todos os presos do Complexo do Curado, em Pernambuco, deve ser contada Leia Mais

Por unanimidade, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher que aplicou seguidos golpes alegando Leia Mais

Com base em óbices processuais que impedem a análise de recurso especial, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão da Justiça do Leia Mais

É possível reconhecer a adequação e necessidade manter em vigor medidas protetivas de urgência concedidas em favor de vítima de violência doméstica, mesmo na hipótese em Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma do estado de Roraima que aumentou salários de servidores de dois órgãos públicos sem prévia dotação orçamentária Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu duas notícias-crimes em que parlamentares de oposição e o PT pediam que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse Leia Mais