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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral a declaração de inelegibilidade do presidente Jair Bolsonaro e a remoção de sua última live das redes sociais, devido Leia Mais

Como o legislador delegou a regulamentação do tema às instâncias administrativas, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região validou a restrição da gratuidade de Leia Mais

Por considerar que o direito de defesa do réu está sendo cerceado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, assegurou ao ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, Leia Mais

Os últimos anos têm sido marcados por um turbilhão de eventos no universo do direito processual. Uma das felizes inovações foi o julgamento parcial de mérito (artigo 356, Leia Mais

A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência é um meio para concretização do direito à saúde e Leia Mais

Na colisão entre o direito individual daquele que discorda da vacinação e o bem jurídico coletivo, não há dúvidas de que o último deve prevalecer, fazendo com que a exigência de Leia Mais

Como regra, os contratos preveem cláusulas sobre o índice de correção monetária que deverá ser utilizado para a atualização da dívida, sobretudo no caso de inadimplemento Leia Mais

O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica Leia Mais

A concessão de qualquer isenção só pode se dar mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de Leia Mais