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O magistrado que cita na decisão de pronúncia de alguém acusado de homicídio que essa pessoa teve “dolo evidente de matar” comete excesso de linguagem, pois avança Leia Mais

Se a decisão judicial proferida em ação de rescisão de compra e venda não afeta o direito de propriedade do credor fiduciário do imóvel, não há Leia Mais

O interesse na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, o Leia Mais

Já virou lugar comum conhecer alguém que já foi vítima de um golpe na internet. As modalidades são diversas, assim como as artimanhas usadas pelos criminosos Leia Mais

Para os leitores que não possuem familiaridade com o instituto jurídico denominado trust,, aproveitamos a oportunidade para relembrá-los rapidamente do conceito do instituto: é um conceito Leia Mais

Os fundos constitucionais de financiamento representam políticas do governo federal para o desenvolvimento econômico financeiro das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As demandas que os agentes financeiros Leia Mais

Por perda de interesse recursal, a desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, rejeitou recurso do Leia Mais

Ainda que admitida a possibilidade de danos morais às pessoas jurídicas, sua caracterização ocorre de forma distinta das pessoas físicas. Não é aceitável a ideia de Leia Mais

Devido à falta de redução proporcional da pena-base e da ausência de motivação para agravamento da pena, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Leia Mais