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Por considerar que não houve motivos para justificar suspensão, o então presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, autorizou o prosseguimento de uma licitação para Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.227 contra alterações no Estatuto da Advocacia Leia Mais

A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 — também conhecida por Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios — inseriu modificações em diversas normativas. Não Leia Mais

Para o reconhecimento da associação para o tráfico de drogas, é necessária a demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos. Ministra Laurita Vaz, relatora Leia Mais

A pergunta que boa parte das pessoas está se fazendo nestes dias é se uma conversa de Whatsapp pode ser considerada prova de um crime. E Leia Mais

Uma portaria da Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal adota o ponto facultativo no próximo dia 6 de setembro, como parte das providências para resguardar a segurança e Leia Mais

Para evitar o risco de grave lesão à ordem pública e à ordem econômica, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu na Leia Mais

O descumprimento das formalidades procedimentais da audiência de custódia acarreta nulidade insanável. Assim, o juiz Luís Geraldo Lanfredi, auxiliar no Tribunal de Justiça de São Paulo, em Leia Mais

O vazamento de dados que deveriam ser mantidos em sigilo afasta a excludente de responsabilidade da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Como consequência, impõe-se Leia Mais