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Como é da tradição do sistema político nacional, o término de um exercício e o início de outro, ainda mais quando há transição governamental, é marcado Leia Mais

A proposição legislativa que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia a receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Leia Mais

Algumas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal chamaram a atenção da imprensa e despertaram reflexões acerca do fenômeno da “pejotização”, com destaque para publicações do Valor Leia Mais

Um dos primeiros atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu novo governo foi revogar o decreto que reduzia as alíquotas do PIS/Pasep Leia Mais

As questões estão postas. O novo ministro do Trabalho assume o compromisso de reformar a reforma trabalhista. Alega que precisa haver uma “revisão” daquilo que entende Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender o andamento de um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça até o fim do julgamento Leia Mais

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) negou pedido de liberdade para condenados em primeira instância pela prática dos crimes de estelionato, falsificação de documento e organização Leia Mais

Em 30 de dezembro de 2022 foram publicados, como últimos atos do governo passado, os Decretos 11.321, 11.322 e 11.323, que tratavam de importantes benefícios fiscais, Leia Mais

A internação do adolescente deve levar em conta a necessidade da medida, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nesse entendimento, Leia Mais