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Na terça-feira (23/8), o ministro Alexandre de Moraes determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra um grupo de empresários que, em mensagens em grupo de Leia Mais

No dia 18/8/2022, o STF finalizou o julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 de Repercussão Geral), em que decidiu algumas das questões controvertidas a respeito da Leia Mais

Este artigo pretende fazer uma breve reflexão sobre a celeuma que se instalou no sistema de segurança pública com a atuação das guardas municipais frente as Leia Mais

Enriquecer bases de dados não é proibido, desde que seja feito de forma legítima, ou seja, tendo uma base legal que permita esse tratamento de dados. Leia Mais

Com base no princípio constitucional que assegura ao réu a plenitude de sua defesa, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes rebateu nesta sexta-feira (26/8) declarações do presidente Jair Bolsonaro que minimizaram os ataques de apoiadores à corte e as ameaças Leia Mais

Em meio ao debate sobre políticas públicas para redução da emissões de gases de efeito estufa e fomento à transição energética, o governo federal editou, em Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados visou disciplinar de forma mais sistemática e moderna os direitos dos titulares de dados e as obrigações dos envolvidos Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei Leia Mais