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Começamos a estudar o sistema de precedentes no processo penal com um lamento: Não há uma disposição expressa no Código de Processo Penal acerca do dever Leia Mais

Não adiantou o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, correr ao Twitter para condenar os atos de invasão de prédios públicos por golpistas e prometer Leia Mais

A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota em que classifica como inaceitável a invasão dos prédios dos três poderes por golpistas neste domingo (8/1), após furo Leia Mais

Há tempos consolidou-se em nossos tribunais o entendimento pela validade dos depoimentos prestados por agentes estatais, havendo inclusive julgados afirmando que mereceriam maior crédito porque prestados Leia Mais

O juiz Cleber de Andrade Pinto, da 16ª Vara Cível de Brasília, condenou uma produtora de eventos a indenizar uma mulher que foi atingida por um Leia Mais

Um grupo de manifestantes bolsonaristas invadiu na tarde deste domingo (8/1) a área externa do Congresso Nacional após romper barreiras de proteção instaladas pelas forças de segurança do Leia Mais

A necessidade de restaurar a rodovia BR-267 para promover a Rota Bioceânica, que ligará Brasil, Paraguai, Argentina e Chile, levou a presidência do Tribunal Regional Federal Leia Mais

O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça de São Paulo Rogério Murillo Pereira Cimino concedeu liminar para determinar que o plantão em primeira instância apreciasse uma tutela Leia Mais

A Lei nº 14.133/2021 trouxe impactantes mudanças em relação à atuação do órgão de assessoramento jurídico. Diferentemente da Lei nº 8.666/93, que fazia alusão ao órgão Leia Mais