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A Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral proíbe a divulgação ou o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral. Para Leia Mais

As transações digitais estão cada vez mais comuns, seja por meio de Pix, transferências, entre outros, sendo que as cédulas e as moedas deram lugar aos Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal já definiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não pode ser mais alta do que a alíquota geral. Leia Mais

Em coluna pretérita (ver aqui), abordou-se a correção monetária sob a perspectiva da execução de título extrajudicial. O problema que orientou a coluna pode ser traduzido Leia Mais

Em 14 julho de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional nº 125, a qual institui no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito Leia Mais

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Torres Garcia, o presidente da Seção de Direito Leia Mais

O estado de saúde atual dos segurados é avaliado no momento do exame pericial. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Leia Mais

Nas eleições, sejam as municipais ou as gerais, é comum o partido ou candidato contratarem pessoas físicas para trabalhos diversos, como a função de cabo eleitoral, Leia Mais

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307) impossibilita litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, impede conflitos relativos ao patrimônio e amplia a possibilidade de acordos ou Leia Mais