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15 de maio de 2024

Três anos de vigência da Lei do Superendividamento. O que mudou?

No dia 2 de julho de 2024, a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) fará três anos de sua publicação e vigência. Depois do Código de Defesa Leia Mais
15 de maio de 2024

Projeto de lei busca aumentar prazo decadencial em casos de violência doméstica

O Projeto de Lei nº 1.713, de 2022, que busca alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei Leia Mais
15 de maio de 2024

O irretocável voto do ministro André Mendonça no RE 870.214

Minucioso e tecnicamente perfeito, o irretocável voto do ministro André Mendonça no RE 870.214 é uma verdadeira aula sobre um dos capítulos mais importantes do Direito Leia Mais
15 de maio de 2024

Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não definitivos, diz STF

As alterações feitas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham Leia Mais
15 de maio de 2024

O desastre gaúcho, a reforma tributária e a tributação ambiental

Assistimos perplexos nas últimas semanas às notícias sobre o terrível desastre ambiental que está ocorrendo no Rio Grande de Sul, que infelizmente ceifou até o momento Leia Mais
15 de maio de 2024

Hipóteses de abatimento da dívida segundo a Lei do Fies

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), regulamentado pela Lei nº 10.260/01, foi criado visando a auxiliar os alunos que necessitam de subsídios para estudar em universidades Leia Mais
15 de maio de 2024

Propostas de alteração na Lei da Propriedade Industrial pelo PL 2.210/2022

A redução do tempo de exame tem sido a tônica das demandas da sociedade e, como consequência, das medidas administrativas protagonizadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Leia Mais
15 de maio de 2024

Uma viagem pelo cosmos do controle interno rumo ao futuro

O ano de 2024 foi particularmente relevante nas efemérides relacionadas ao controle interno governamental, accountability e homólogos no Brasil. Completa 60 anos a positivação do controle Leia Mais
15 de maio de 2024

Obra sobre Pacto de San José da Costa Rica será lançada na próxima segunda

Organizado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, e pelo vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Leia Mais
15 de maio de 2024

Desempenho em pesquisa não comprova abuso por propaganda irregular

O crescimento do candidato nas pesquisas de intenção de voto, por si só, não basta para comprovar a influência de propagandas eleitorais irregulares praticadas por ele, Leia Mais
15 de maio de 2024

Candidato não é responsável por violação de direito autoral praticada por apoiador

Não é possível responsabilizar o candidato ou o partido político por violação de direito autoral praticada por apoiadores e simpatizantes. Esse entendimento é da 3ª Turma Leia Mais
14 de maio de 2024

Por considerar que decisão estava mal fundamentada, ministro anula preventiva

Por entender que a decisão que manteve a prisão preventiva de um homem condenado por tráfico de drogas foi mal fundamentada, o ministro Ribeiro Dantas, do Leia Mais
14 de maio de 2024

TSE afasta abuso de poder, mas multa Zema por publicidade institucional

Enquanto era candidato à reeleição ao governo de Minas Gerais, em 2022, Romeu Zema (Novo) não praticou abuso de poder político por meio da veiculação de Leia Mais
14 de maio de 2024

Averbação de ação não impede registro de patrimônio rural em afetação

Uma averbação relativa a uma ação civil pública (ACP) tem apenas o escopo de divulgar a terceiros a existência do processo em curso e não impede Leia Mais
14 de maio de 2024

TJ-SP mantém desmonetização de canal que defendeu partido nazista

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação cível do influenciador digital Bruno Monteiro Aiub, o Leia Mais
14 de maio de 2024

Acessibilidade e bem-estar climático em shows e eventos

Shows e eventos vão além do palco e dos artistas; incluem também a acessibilidade e a garantia de que todas as pessoas possam aproveitar plenamente do Leia Mais
14 de maio de 2024

Judiciário deve usar IA para resumir ações e fazer minutas de decisões, diz Barroso

Com o avanço da inteligência artificial, o Poder Judiciário brasileiro deverá em breve usar a tecnologia para resumir processos e até elaborar minutas de decisões. E Leia Mais
14 de maio de 2024

Credores podem recusar falência por descumprimento da recuperação judicial

No âmbito do processo de recuperação judicial, aquilo que a assembleia geral de credores decide é soberano. Inclusive se for para evitar que o descumprimento do Leia Mais
14 de maio de 2024

Afinal, tortura ainda é considerada improbidade administrativa?

Entre as inúmeras alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pela Lei nº 14.230/21, destaca-se a nova forma de redação do artigo 11, Leia Mais
14 de maio de 2024

Com derrota na Justiça, OAB desiste de punir advogado por dar entrevistas

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco desistiu de processar o advogado Rômulo Saraiva por entrevistas concedidas em 2014 e propôs um acordo Leia Mais
14 de maio de 2024

Após desclassificação de crime, réu tem direito a sursis, diz ministra do STJ

“É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”. Esse entendimento, expressado na Súmula 337 do Superior Leia Mais
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29 de agosto de 2024

Jovem de 16 anos precisa responder criminalmente, defende Fernando José da Costa

No Brasil, um jovem de 16 anos tem discernimento para saber o que é certo e errado. Logo, ele tem plenas condições de responder criminalmente por Leia Mais
29 de agosto de 2024

Obrigar condenado a fornecer DNA não fere vedação à autoincriminação, decide STJ

A obrigação imposta a condenados por determinados crimes de fornecer material genético para armazenamento em banco de dados não viola o princípio da vedação à autoincriminação, Leia Mais
29 de agosto de 2024

Como o Brasil pode combater a crise das queimadas com medidas rigorosas

As queimadas no Brasil atingiram níveis alarmantes, configurando-se como uma crise ambiental que requer atenção imediata. Recentemente, incêndios florestais de grande escala têm se propagado em Leia Mais
29 de agosto de 2024

Dentista abate 24% de dívida do Fies por atuar no SUS contra a Covid-19

Uma dentista de Uruaçu (GO) obteve uma sentença favorável da Justiça Federal para abater 24% do saldo devedor de um contrato com o Fundo de Financiamento Leia Mais
29 de agosto de 2024

Fragata e Antunes escolhe banca fluminense Giusto e Klein como parceira no penal

O Fragata e Antunes Advogados firmou parceria com a Giusto e Klein Advocacia, butique fluminense especializada em Direito Penal Empresarial. Assim, os clientes do Fragata e Leia Mais
29 de agosto de 2024

No livro Loucura, não. Coragem!, Nelson Wilians dá conselhos a jovens profissionais

De filho de roceiros a fundador e líder do maior escritório de advocacia da América Latina, Nelson Wilians narra sua jornada e dá conselhos a jovens Leia Mais
29 de agosto de 2024

Incêndio em carro parado é acidente de veículo e permite escolher foro para ação

O incêndio originado em um veículo e alastrado para os demais, que estavam estacionados ao lado, configura acidente de veículo e permite a incidência da regra Leia Mais
29 de agosto de 2024

A hora e a vez dos Tribunais de Contas: R$ 400 bilhões por ano para o Brasil

O controle da administração pública sempre foi um tema de fundamental relevância para a sociedade. A partir de um controle efetivo, limitar-se-ia o poder estatal sobre Leia Mais
29 de agosto de 2024

Sobrinho de Bolsonaro é absolvido de acusação de infração sanitária na pandemia

Um sobrinho do ex-presidente Jair Bolsonaro (SP) foi absolvido pela Justiça de São Paulo de uma acusação de ter cometido infração de medida sanitária preventiva em Leia Mais
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