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O Tribunal de Contas da União promoverá, em 4 de junho, o seminário “Consensualismo na Administração Pública”. O evento, gratuito, e ocorrerá das 9h às 18h Leia Mais

O inciso III do §1º do artigo 155 da Constituição atribuiu ao Congresso a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens Leia Mais

O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é o diploma normativo que veicula as normas gerais da matéria tributária no Leia Mais

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu habeas corpus para assegurar a uma mulher em prisão preventiva a passagem para o regime Leia Mais

Em dezembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito especial da sistemática repetitiva a seguinte questão: “definir se o limite de 20 Leia Mais

A Resolução CMN nº 4.966/21, alinhada à IFRS 9 – Financial Instruments, introduz uma mudança de paradigma na forma como as instituições financeiras brasileiras calculam a Leia Mais

O rol do artigo 949 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada pode ser alterada, é meramente exemplificativo. Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional trecho da Lei nº 3.391/23, de Martinópolis, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação Leia Mais

​A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) Leia Mais

​No julgamento do Tema 1.102, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “é possível a comprovação de Leia Mais

Precedentes judiciais podem ser constituídos por dois elementos: ratio decidendi [1], cujo teor enuncia os fundamentos determinantes que conduzem à conclusão alcançada, representando a tese extraível Leia Mais

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promoverá, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça, o Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Leia Mais

No último dia 22, a Corte Interamericana de Diretos Humanos realizou o Ato de Notificação de Sentença do Caso Habitantes de La Oroya vs. Peru [1], Leia Mais

Ganhou tração no Tribunal Superior Eleitoral a ideia de que é possível preservar apenas os votos recebidos pelas mulheres que integrem chapas em que se verifique Leia Mais

Neste mês de maio, o escritório de advocacia empresarial Oliveira e Olivi comemora duas décadas de trajetória, marcada por significativas transformações e expansões. O escritório foi Leia Mais

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentou em março uma nova forma de mediação de conflitos na área trabalhista, chamada reclamação pré-processual (RPP). A iniciativa, Leia Mais

A Medida Provisória (MP) n° 1.185, convertida na Lei nº 14.789 de 2023, foi publicada em 29 de dezembro de 2023 e alterou significativamente o tratamento Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio de Campinas (SP) a pagar multa de sete pisos salariais da categoria a um porteiro Leia Mais

O manejo rural de animais de grande porte provoca riscos maiores do que a média das demais atividades, acarretando a responsabilidade do empregador por eventuais acidentes. Leia Mais

O novo Ricarf e os seus artigos 99 e 100: contextualizando o problema O novo Regimento Interno do Carf foi veiculado pela Portaria MF nº 1.634, Leia Mais

No fim de 2023, a Consulta Pública BCB nº 97/2023 trouxe mais de 60 perguntas aos participantes de mercado para subsidiar a regulação prevista na Lei Leia Mais