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Não cabe ao Supremo Tribunal Federal instaurar, a pedido de parlamentares, investigação criminal ou procedimento administrativo contra autoridades da Procuradoria-Geral da República. Conforme a Lei Orgânica do Ministério Público da Leia Mais

Criminalista André França Barreto integrará comissão de processo penal da OAB Reprodução O criminalista André França Barreto foi designado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem Leia Mais

Lançamentos feitos em livros comerciais sem suporte documental idôneo não constituem prova suficiente da obrigação dos sócios investidores. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Leia Mais

Era véspera de 7 de setembro de 2020. A ordem constitucional brasileira colocava-se de frente a um flerte autoritário — inacabado, pois sempre foi romance (e Leia Mais

O esforço incomum necessário para pular um muro de 1,70 m de altura é suficiente para a incidência da qualificadora da escalada no crime de furto, Leia Mais

A alegação de suspeição ou impedimento de magistrado só pode ser examinada em sede de Habeas Corpus quando não depende de dilação probatória. Esse foi o Leia Mais

Como o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PMB) está proibido de ocupar cargo público por cinco anos, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Leia Mais

A legislação civil brasileira abre a possibilidade de reconhecimento da paternidade desbiologizada ou socioafetiva, na qual, embora não existam elos de sangue, há laços de afetividade Leia Mais

Está na Constituição, artigo 133: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Leia Mais