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Previsto no artigo 16 do Código Penal, o instituto do arrependimento posterior assegura que “nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano Leia Mais

A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser feita diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas obtidas por meios Leia Mais

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) arquivou, no fim de agosto, duas investigações relacionadas ao mercado de transporte de valores. A Superintendência-Geral do Leia Mais

Por considerar que benefícios previdenciários de naturezas distintas permitem a acumulação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de votos, julgou inconstitucional Leia Mais

A partir de julho de 2023, todos os advogados que atuam no estado de Nova York serão obrigados a fazer um curso de cibersegurança, que inclui Leia Mais

Um dos escopos destacados na exposição de motivos do Código de Processo Civil de 2015 foi a adoção de normas jurídicas voltadas a que as instâncias Leia Mais

O Fórum de Integração Brasil Europa promoverá entre os dias 4 e 9 deste mês o Fórum Independência com Integração. O evento terá lugar nas cidades portuguesas Leia Mais

Os debates sobre a utilização dos recursos de telemedicina no país não são novidade e remontam ao início dos anos 2000. Naquela oportunidade, o Conselho Federal Leia Mais

O júri do Tribunal Permanente dos Povos condenou, nesta quinta-feira (1º/9), o presidente Jair Bolsonaro por crime contra a humanidade e violação aos direitos humanos, devido a atos Leia Mais