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O presente artigo visa complementar a interpretação jurídica delineada no artigo “ANPP: tese fixada pelo STF no HC 185.913-DF e efeito perseverança” (ConJur, 27/10/2024) [1], especificamente Leia Mais

Depende do Supremo Tribunal Federal a pacificação do embate sobre a produção de relatórios de inteligência financeira (RIFs) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) Leia Mais

O Poder Judiciário tem o dever de reprovar e coibir práticas discriminatórias, que são ainda mais graves quando adotadas pelo fornecedor em uma relação de consumo. Leia Mais

O indeferimento de perguntas feitas pelo defensor de um dos réus aos demais corréus ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, gerando nulidade absoluta. Leia Mais

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin elogiou o formato de votação eletrônica usado para a formação das listas tríplices para duas vagas Leia Mais

O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, formou maioria nesta segunda-feira (14/10) para considerar que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as Leia Mais

No dia 2 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, em uma decisão histórica e, por maioria, esclareceu que a soberania dos veredictos não é Leia Mais

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de vetar o pagamento de honorários de êxito a escritórios no exterior por municípios brasileiros pode Leia Mais

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Itaquaquecetuba (SP) a indenizar os pais de adolescente que Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, proferiu um entendimento que vem causando debates acalorados no meio jurídico: a impenhorabilidade de valores depositados em contas Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hotel no Rio de Janeiro por reter indevidamente as taxas de serviço que deveriam ser rateadas Leia Mais

A Resolução 586, de 30 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho. Leia Mais

Se a multa por descumprimento de decisão judicial foi estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la posteriormente alegando que a quantia final Leia Mais

Há alguns dias, no evento principal do UFC 307, Alex “Poatan” Pereira mais uma vez defendeu com sucesso seu título dos pesos meio-pesados, nocauteando Khalil Rountree Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Braskem S.A. contra sua responsabilização pelo pagamento de parcelas devidas a uma Leia Mais

Dispõe o artigo 385 do Código de Processo Penal que “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença penal condenatória, ainda que o Ministério Leia Mais

A recente Lei nº 14.905/2024 trouxe mudanças significativas na correção monetária e nos juros aplicáveis aos débitos civis, o que também impacta diretamente o cenário trabalhista. Leia Mais

Para o cabimento de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça por ato de governo local contestado em face de lei federal, é preciso que a Leia Mais

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça elegeu, nesta terça-feira (15/10), os integrantes da lista tríplice com membros do Ministério Público que poderão integrar a Corte. Leia Mais

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma sentença que condenou um banco a pagar multa de 1% sobre Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (14/10), dos autos do julgamento no qual o Plenário discute a validade de regras Leia Mais