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O Estado não pode utilizar o sistema judicial para reprimir a atividade jornalística com a alegação de estar reparando crimes contra a honra, especialmente quando se Leia Mais

Em decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro barrou a candidatura de Washington Reis (MDB), vice na chapa de Cláudio Castro (PL), que Leia Mais

O advogado e professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm foi eleito integrante da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Gustavo Binenbojm foi eleito Leia Mais

Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, houve uma abrangência maior do Fisco em relação à Lei de Recuperação Judicial e Falências, sobretudo em relação ao Leia Mais

O indulto presidencial extingue os efeitos primários da condenação criminal, mas não atinge os efeitos secundários, como a suspensão dos direitos políticos. Foi com esse entendimento Leia Mais

Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão judicial que, em razão Leia Mais

A participação de apoiadores na propaganda eleitoral gratuita deve se limitar a 25% do tempo total, sob risco de se violar a legalidade e haver reflexos Leia Mais

À medida em que o período eleitoral se aproxima, são cada vez mais comuns as representações e as decisões judiciais sobre propagandas ilícitas. E atualmente elas se manifestam, principalmente, Leia Mais

Em 2021 o Supremo Tribunal Federal fixou tese, em repercussão geral, segundo a qual “o fato gerador do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis Leia Mais