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A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na Leia Mais

Por considerar inadequada a incidência da qualificadora de homicídio mediante pagamento ou promessa de recompensa, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (6/9), Leia Mais

Em tempos de blitz das assessorias jurídicas dos candidatos por condutas eleitorais vedadas, já há movimentação para que o discurso eleitoreiro do presidente Jair Bolsonaro neste Leia Mais

Os 430 mil italianos natos e descendentes com cidadania residentes no Brasil receberão, a partir desta quinta-feira (8/9), cédulas eleitorais para votar em candidatos à Câmara e ao Leia Mais

A sociedade italiana, atualmente, está passando por um momento político análogo ao brasileiro. Após uma crise que culminou na demissão do primeiro-ministro Mario Draghi, o presidente Leia Mais

O Tribunal de Contas da União decidiu arquivar o Relatório de Auditoria 037.143/2019-0, instaurado para apurar eventuais prejuízos ocorridos na gestão de recursos do Fundo Soberano Leia Mais

Além do dano ao erário, deve haver efetivo prejuízo à administração pública para a configuração dos crimes licitatórios e de responsabilidade. Com esse entendimento, o ministro Leia Mais

Sem evidências de crime eleitoral, cabe à Justiça comum julgar o crime de peculato. Foi com esse fundamento que, por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Leia Mais

O Brasil completa 200 anos como país independente de Portugal nesta quarta-feira (7/9). Nesse período, diversas decisões judiciais impactaram a nação. Entre elas, as que formataram Leia Mais