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A administração pública é regida por diversos princípios implícitos e explícitos que estão difundidos por todo o ordenamento jurídico brasileiro. Na Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), Leia Mais

Por vislumbrar a presença do nexo de causalidade, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar dois homens a Leia Mais

Como todos os créditos existentes na data do pedido se submetem à recuperação judicial, o desembargador Flávio Horta Fernandes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Leia Mais

Em sessão virtual realizada no dia 16 de dezembro de 2022, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leia Mais

O juiz Fernando Curi, da 2ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, decidiu condenar uma mãe a indenizar em R$ 5 mil o pai Leia Mais

A presunção de potencialidade lesiva dos crimes de mera conduta e de perigo abstrato, como é o caso do porte ilegal de munição de arma de Leia Mais

Foi sancionada no dia 11 de janeiro deste ano, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 14.532, na ocasião da posse das ministras da Leia Mais

Devido a inconsistências na procuração do advogado, o desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu, em liminar, na última terça-feira (17/1), os Leia Mais

Como a não devolução de valores sequestrados por instituições financeiras prejudica a recuperação judicial das Lojas Americanas, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou nesta Leia Mais