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Continuação da parte 1 Princípio federativo em matéria fiscal: delimitação das competências tributárias e autonomia dos entes tributantes Em primeiro lugar, é importante elucidar que a Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal ordenou o cumprimento de mais 11 mandados de prisão preventiva e 27 de busca e apreensão contra suspeitos de participar, financiar ou Leia Mais

Embora a Lei do Superendividamento tenha criado mecanismos para a conciliação das partes e revisão dos contratos, não estabeleceu limitação dos descontos de empréstimos cujo pagamento se Leia Mais

A “revisão da vida toda” foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º de dezembro de 2022, por meio do seu pleno, e foi garantida Leia Mais

O Congresso aprovou e o governo sancionou a Lei Federal nº 14.532/2023, que traz mudanças na Lei nº 7.716 (Lei do Crime Racial) e no Decreto Leia Mais

Muito se tem discutido, recentemente, acerca das possibilidades de nulidades no processo judicial. Quando uma ação é proposta perante o Poder Judiciário, as partes, bem como Leia Mais

Um empresário foi condenado por injúria racial contra dois funcionários do restaurante de um chef premiado porque os chamou de “preto sujo, crioulo, pretinho e serviçal”. Ele terá Leia Mais

No último dia 7 de novembro, o Supremo Tribunal Federal inaugurou a exposição “Convenção Americana sobre Direitos Humanos — 30 anos da promulgação no Brasil”. Na ocasião, Leia Mais

Por entender que se trata de ofensa grave, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou duas empregadoras a indenizar uma auxiliar de Leia Mais