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O Código de Processo Civil, em seu artigo 610, §1º, prevê que, sendo os herdeiros capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por Leia Mais

Se o empregado fica continuamente exposto a risco acentuado, é irrelevante que não tenha ocorrido acidente de trabalho. Sua integridade física e mental não pode permanecer condicionada à Leia Mais

Ferramentas de legal design e inteligência artificial estão sendo usadas para traduzir as sentenças judiciais com resumos ilustrados e linguagem simples. O Projeto Simplificar 5.0: Legal Leia Mais

Cabe ao consumidor se informar sobre a regularidade de seu passaporte, segundo as exigências do país a ser visitado. A agência de turismo não tem responsabilidade Leia Mais

O direito à saúde, como sabido, é fundamental e social, inerente à segunda geração/dimensão de direitos, deveres e garantias fundamentais, ou seja, primordial para o florescimento Leia Mais

Neste dia 28, o Brasil tem a segunda celebração do Dia Internacional da Proteção de Dados, instituído na Europa desde 2006, a partir da assinatura da Leia Mais

A popularização dos criptoativos como forma de pagamento e diversificação de investimentos tem levado muitas pessoas e empresas a adquirirem bitcoins, ethereum, dogecoin, entre outros ativos Leia Mais

O ordenamento constitucional brasileiro conta com diversos dispositivos espalhados pelo seu texto e que consagram o dever do poder público agir para a proteção  de nossos Leia Mais

Dando continuidade à retrospectiva 2022 em que abordamos, na semana passada nesta coluna, os precedentes do Tribunal do Júri, um tema que se torna extremamente relevante Leia Mais