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Central como objeto de estudo do direito do agronegócio, o complexo agroindustrial reúne a totalidade das operações agroindustriais realizadas no país, sendo seu adequado tratamento jurídico Leia Mais

De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a terceiro, Leia Mais

Instalados em 14 cidades de diferentes regiões do país nos últimos meses, os fundos municipais destinados a qualificar a implementação e execução de políticas penais estão Leia Mais

A exigência de requisitos não estipulados em edital representa mácula ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como aos demais princípios que regem as licitações Leia Mais

Sem constatar elementos para a propositura de ação penal ou outras diligências, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central da Leia Mais

A atividade de fomento mercantil ou factoring é descrita pela legislação tributária como aquisição onerosa de “direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de Leia Mais

Por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mais de 1.700 médicos intercambistas que faziam parte do programa Mais Médicos poderão retornar a seus postos de trabalho.  ReproduçãoTRF-1 Leia Mais

Se ficar comprovado que o rombo das Lojas Americanas decorreu de fraude contábil, a Justiça pode autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, fazendo com que os Leia Mais

Em 14 de dezembro de 2022, os ilustres ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, firmaram duas decisões importantes: primeira, todas as decisões monocráticas urgentes, tomadas Leia Mais