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O artigo 1º da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel de família é impenhorável e não será afetado por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, Leia Mais

A concessão de energia elétrica em São Paulo, atualmente nas mãos da multinacional italiana Enel, está no centro de uma disputa política e social de grande Leia Mais

Pensões e aposentadorias pagas a brasileiros que moram no exterior não podem ser tributadas na fonte com a alíquota de 25%. Essa foi a tese seguida Leia Mais

A prática de fishing judicial, caracterizada por investigações sem base concreta em ações trabalhistas e coletivas, gera preocupações crescentes para as empresas. Alegações infundadas e reivindicações Leia Mais

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) negou recurso ajuizado pela Petrobras, em processo em que a empresa foi Leia Mais

O governo federal tem dado sinais claros de que pretende revisar a tabela do Imposto de Renda, com foco em ajustar a faixa de isenção e Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (18/10) o julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos Leia Mais

Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu nesta sexta-feira (18/10) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de revistas Leia Mais

A juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa (MG), suspendeu, em decisão liminar, uma resolução da Câmara Municipal Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (18/10), para invalidar alterações feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no formato das eleições e na Leia Mais

O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição, exige que a administração pública atue de forma a otimizar recursos e reduzir burocracias, buscando resultados Leia Mais

É possível presumir a maternidade não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial caseira no curso de uma união estável homoafetiva. Com esse entendimento, a Leia Mais

De início, importa diferenciarmos os contratos completos dos incompletos. Para Cateb e Gallo, contratos completos são aqueles que podem, em tese, prever todas as características físicas Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um casal de aposentados de Petrópolis (RJ) pelo acidente ocorrido com uma diarista e Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu posse, nesta quinta-feira (17/10), a três novos desembargadores. Antonio Benedito Morello, Klaus Marouelli Arroyo e Maria Salete Corrêa Leia Mais

A decretação de prisão preventiva tem como requisito obrigatório a fundamentação adequada, demonstrando a necessidade da medida, já que a Constituição Federal estabelece a liberdade pessoal Leia Mais

“A vida é um soco no estômago”, teria repetido Clarice Lispector, no auditório do Superior Tribunal de Justiça na semana que passou. As narrativas estabelecidas nos Leia Mais

No Tema 1.046, o colendo Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) contra a remoção Leia Mais

A Emenda Constitucional 65/2010 alterou o artigo 227 da Constituição, que passou a constar com o seguinte enunciado: “É dever da família, da sociedade e do Leia Mais

A atitude de um banco de se negar a reconhecer fraude no cartão de um correntista provoca prejuízos de ordem moral, pela insegurança e angústia causadas Leia Mais