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20 de maio de 2024

No atual modelo da responsabilidade civil, imputabilidade não é elemento da culpa

A culpa, condição da responsabilidade civil, é tradicionalmente decomposta em dois elementos. Em primeiro lugar, um elemento objeto; o desvio de conduta. Age com culpa o Leia Mais
20 de maio de 2024

Desincompatibilização dos dirigentes de conselhos de fiscalização profissional nas eleições

Os conselhos de fiscalização profissional (CFPs) são uma parte importante da estrutura administrativa brasileira de alta capilaridade, com o potencial de gerar um excelente capital político Leia Mais
20 de maio de 2024

Tesoureiro de escola de samba é condenado por integrar organização criminosa

Apontado como tesoureiro do Primeiro Comando Capital (PCC) e exercendo essa mesma função em uma escola de samba de Santos (SP), um homem foi condenado pelos Leia Mais
20 de maio de 2024

STJ julga honorários de sucumbência na impugnação ao crédito em recuperações e falências

​A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu afetar os Recursos Especiais 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114, de relatoria do ministro Humberto Martins, para Leia Mais
20 de maio de 2024

Ação contra escritório nacional pode ser ajuizada em outra cidade

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuizar ação no local em que mora, e não onde prestou serviços. Leia Mais
20 de maio de 2024

Prefeitura deve indenizar família de mulher morta por falha de hospital

Por constatar falha na prestação dos serviços médicos em um hospital que está sob intervenção da administração municipal, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal Leia Mais
20 de maio de 2024

Natureza do dolo na LIA: novidades na jurisprudência do STJ

Já não é mais novidade que uma das principais modificações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) foi a exigência Leia Mais
20 de maio de 2024

O imediato pagamento de precatórios federais como alívio à tragédia gaúcha

O povo gaúcho está de luto! Estamos enfrentando a maior tragédia climática da nossa história, com chuvas torrenciais e enchentes sem precedentes que devastaram o nosso Leia Mais
20 de maio de 2024

Governo publica MP que flexibiliza Lei de Licitações em calamidade pública

Foi publicada nesta sexta-feira (17/5), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.221, que flexibiliza as regras da Lei de Licitações para Leia Mais
20 de maio de 2024

Réu delatado deve ter acesso a tratativas entre MP e delator, diz STJ

O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração premiada do qual é alvo. Isso pressupõe que tenha acesso irrestrito ao registro Leia Mais
20 de maio de 2024

Ebradi recebe inscrições para curso de especialização em precatórios

A Ebradi — Escola de Direito está com inscrições abertas para o curso “Expert em Precatórios: Aprenda com quem Desbravou o Mercado”. A pré-venda está disponível Leia Mais
20 de maio de 2024

Apreensão de drogas na rua não justifica invasão de domicílio

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera apreensão de drogas em via pública não configura justa causa para o ingresso de policiais no Leia Mais
20 de maio de 2024

Direitos fundamentais e o desastre climático no RS

As enchentes registradas no mês de maio de 2024 no Rio Grande do Sul entrarão para a história como o maior desastre climático já verificado no Leia Mais
20 de maio de 2024

TST valida geolocalização como prova digital de jornada de bancário

Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que impedia que o Banco Santander utilizasse Leia Mais
20 de maio de 2024

A herança digital dentro da reforma do Código Civil

Ganhou destaque recente acórdão proferido pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que concedeu à genitora, como herdeira, os direitos ao “patrimônio digital” do celular Leia Mais
20 de maio de 2024

O futuro das non-competes no mercado de trabalho

No dia 23 de abril último, a Federal Trade Commission (FTC), autoridade responsável pela defesa da concorrência nos Estados Unidos, publicou uma normativa que proíbe cláusulas Leia Mais
20 de maio de 2024

Entidades acionam STF contra leis que proíbem linguagem neutra

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas questionam no Supremo Tribunal Federal uma série de leis estaduais e municipais que proíbem, de Leia Mais
20 de maio de 2024

Crédito rural em áreas de estudo demarcatório: inconstitucionalidade do CMN

O estatuto jurídico das terras indígenas no Brasil vem tomando cada vez mais realce nas discussões políticas e jurídicas, sendo possível observar verdadeiro “jogo de peteca” Leia Mais
19 de maio de 2024

Juiz anula provas de busca domiciliar e absolve acusados de tráfico

A suspeita de que em uma comunidade existam criminosos e de que crimes estejam sendo praticados diariamente, por si só, não autoriza que toda e qualquer Leia Mais
19 de maio de 2024

Lei 14.825/2024: boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude à execução fiscal

A Lei nº 14.825/2024 demonstra ser crescente a preocupação em reforçar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, com vistas a proteger os compradores de eventuais surpresas Leia Mais
19 de maio de 2024

INSS é condenado a pagar adicional de insalubridade a aposentado

A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao segurado, nos termos das orientações do Supremo Leia Mais
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31 de agosto de 2024

Nova LIA veda expressamente condenação por danos morais coletivos

Com efeito, até o advento da Lei nº 14.230/2021, que implementou profundas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, o Superior Tribunal de Justiça possuía Leia Mais
31 de agosto de 2024

STF valida ICMS em operação de empresas optantes do Simples Nacional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST Leia Mais
31 de agosto de 2024

É possível ampliar polo passivo após contestação e sem concordância do réu

É admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes após a contestação, desde que seja mantido o pedido ou a causa de pedir. Leia Mais
31 de agosto de 2024

TJ-SP confirma condenação de casal que falsificava medicamentos

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte uma sentença da 1ª Vara de Itapecerica da Serra (SP) Leia Mais
31 de agosto de 2024

Prisão preventiva e os regimes semiaberto ou aberto: uma incompatibilidade sistêmica

O sistema penal brasileiro enfrenta problemas complexos no que tange à (in)observância dos princípios constitucionais aplicáveis à prisão preventiva. A temática suscita questionamentos jurídicos e processuais Leia Mais
31 de agosto de 2024

Estado Socioambiental de Direito em perigo

Quanto menos democracia e menor a presença do Estado Socioambiental de Direito para regular as poluições, maiores serão os retrocessos ambientais, econômicos, sociais e políticos. Importante Leia Mais
31 de agosto de 2024

A função social da Teoria do Direito

O mês de agosto marcou o aniversário de 12 anos do Diário de Classe. Alvíssaras! Em 4 de agosto de 2012, Rafael Tomaz de Oliveira e Leia Mais
31 de agosto de 2024

STF marca audiência de conciliação em ação sobre operação de gasoduto em SP

O Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal (Nusol/STF) marcou para o próximo dia 12, às 15h, uma audiência de conciliação para discutir Leia Mais
31 de agosto de 2024

A essencialidade dos serviços portuários

É incontroverso que o setor portuário desempenha papel indispensável e absolutamente relevante para o desenvolvimento econômico do país tanto no plano interno como a nível internacional. Leia Mais
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