A culpa, condição da responsabilidade civil, é tradicionalmente decomposta em dois elementos. Em primeiro lugar, um elemento objeto; o desvio de conduta. Age com culpa o Leia Mais
Os conselhos de fiscalização profissional (CFPs) são uma parte importante da estrutura administrativa brasileira de alta capilaridade, com o potencial de gerar um excelente capital político Leia Mais
Apontado como tesoureiro do Primeiro Comando Capital (PCC) e exercendo essa mesma função em uma escola de samba de Santos (SP), um homem foi condenado pelos Leia Mais
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu afetar os Recursos Especiais 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114, de relatoria do ministro Humberto Martins, para Leia Mais
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuizar ação no local em que mora, e não onde prestou serviços. Leia Mais
Por constatar falha na prestação dos serviços médicos em um hospital que está sob intervenção da administração municipal, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal Leia Mais
Já não é mais novidade que uma das principais modificações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) foi a exigência Leia Mais
O povo gaúcho está de luto! Estamos enfrentando a maior tragédia climática da nossa história, com chuvas torrenciais e enchentes sem precedentes que devastaram o nosso Leia Mais
Foi publicada nesta sexta-feira (17/5), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.221, que flexibiliza as regras da Lei de Licitações para Leia Mais
O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração premiada do qual é alvo. Isso pressupõe que tenha acesso irrestrito ao registro Leia Mais
A Ebradi — Escola de Direito está com inscrições abertas para o curso “Expert em Precatórios: Aprenda com quem Desbravou o Mercado”. A pré-venda está disponível Leia Mais
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera apreensão de drogas em via pública não configura justa causa para o ingresso de policiais no Leia Mais
As enchentes registradas no mês de maio de 2024 no Rio Grande do Sul entrarão para a história como o maior desastre climático já verificado no Leia Mais
Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que impedia que o Banco Santander utilizasse Leia Mais
Ganhou destaque recente acórdão proferido pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que concedeu à genitora, como herdeira, os direitos ao “patrimônio digital” do celular Leia Mais
No dia 23 de abril último, a Federal Trade Commission (FTC), autoridade responsável pela defesa da concorrência nos Estados Unidos, publicou uma normativa que proíbe cláusulas Leia Mais
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas questionam no Supremo Tribunal Federal uma série de leis estaduais e municipais que proíbem, de Leia Mais
O estatuto jurídico das terras indígenas no Brasil vem tomando cada vez mais realce nas discussões políticas e jurídicas, sendo possível observar verdadeiro “jogo de peteca” Leia Mais
A suspeita de que em uma comunidade existam criminosos e de que crimes estejam sendo praticados diariamente, por si só, não autoriza que toda e qualquer Leia Mais
A Lei nº 14.825/2024 demonstra ser crescente a preocupação em reforçar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, com vistas a proteger os compradores de eventuais surpresas Leia Mais
A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao segurado, nos termos das orientações do Supremo Leia Mais
Com efeito, até o advento da Lei nº 14.230/2021, que implementou profundas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, o Superior Tribunal de Justiça possuía Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST Leia Mais
É admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes após a contestação, desde que seja mantido o pedido ou a causa de pedir. Leia Mais
O sistema penal brasileiro enfrenta problemas complexos no que tange à (in)observância dos princípios constitucionais aplicáveis à prisão preventiva. A temática suscita questionamentos jurídicos e processuais Leia Mais
Quanto menos democracia e menor a presença do Estado Socioambiental de Direito para regular as poluições, maiores serão os retrocessos ambientais, econômicos, sociais e políticos. Importante Leia Mais
O Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal (Nusol/STF) marcou para o próximo dia 12, às 15h, uma audiência de conciliação para discutir Leia Mais
É incontroverso que o setor portuário desempenha papel indispensável e absolutamente relevante para o desenvolvimento econômico do país tanto no plano interno como a nível internacional. Leia Mais