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Não cabe ao Poder Judiciário discutir a justiça de uma decisão administrativa, revendo seus critérios, quando não houver infringência à legalidade ou flagrante teratologia. Dollar Photo ClubTJ-SP valida Leia Mais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização do tema que tratou da incidência tributária Leia Mais

No dia 20/12/2022, foi publicada importante decisão monocrática proferida pelo ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 523.480/MG. Na Leia Mais

A Lei n° 14.532/2023 altera o Código Penal e a Lei 7.716/1989, entre outras providências, tipificando, como racismo, a injúria racial. As ofensas em razão de Leia Mais

A descentralização da produção social do conhecimento conforma um modus social que afeta o Direito em suas fontes e força um deslocamento da compreensão de normatividade Leia Mais

Em sentença proferida pelo juiz federal Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente (SP), uma empresa do ramo de lanchonetes, Leia Mais

O ano de 2023 mal começou e algumas questões importantes não apenas aparecem, como geram reflexões a respeito do Direito à Privacidade na sociedade digital. Destaco Leia Mais

Na data em que se comemora o Dia Nacional da Visibilidade Trans, 29 de janeiro, a Agência CNJ de Notícias conta a história de três funcionários Leia Mais

O juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à ação da Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da Leia Mais