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Em último artigo se analisou a única hipótese expressa de aplicação da Lei 14.112/20 — e, portanto, da Lei 11.101/05 (LRF) — às falências regidas pelo Leia Mais

A empresa aérea que disponibiliza aos consumidores a opção do resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet, por meio de programa de fidelidade, é obrigada Leia Mais

Sete entre cada dez eleitores ainda não definiram o voto para deputado, a menos de 15 dias das eleições. Você lembra em quem votou nas últimas Leia Mais

Não existe atuação de rotina de órgãos de polícia administrativa quando o caso concreto evidencia que Polícia Federal e órgãos fazendários formaram verdadeira força-tarefa para, sem Leia Mais

Quando a Lei nº 13.467 foi publicada, em novembro de 2017, o Brasil havia passado por seu período de pior recessão econômica e outros fatores pareciam Leia Mais

A concessão do benefício da justiça gratuita depende da análise de circunstâncias fáticas sobre a capacidade econômica do interessado. Com esse argumento, o Órgão Especial do Tribunal de Leia Mais

Com a implantação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) por meio da Lei 10.214/2001 e da Resolução CMN 2.882/2001, vimos, no Brasil, desde o ano de Leia Mais

Por unanimidade, a 3ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou procedente uma ação rescisória para suspender a exigibilidade de cobrança de honorários Leia Mais

Muito se discute a respeito do aspecto temporal (momento de incidência) do IRPJ/CSSL sobre créditos oriundos de indébitos tributários em face de decisões judiciais com trânsito Leia Mais