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Com base no princípio da homogeneidade — que proíbe medida cautelar mais gravosa do que a pena a ser eventualmente aplicada ao acusado —, o desembargador Leia Mais

A retificação no registro civil de pessoas transgênero e o avanço na condução de processos ligados aos interesses da comunidade LGBTQIA+ por parte de magistrados estiveram entre Leia Mais

Juiz não pode julgar ação na qual atua advogado que foi intimado para depor em investigação sobre irregularidades na conduta do magistrado. Advogado diz que Marcelo Leia Mais

O Marco Legal dos Criptoativos incluiu oficialmente as exchanges no rol de instituições financeiras referenciadas nos crimes contra o sistema financeiro nacional (artigo 1º, p.u., Lei nº Leia Mais

O debate acerca da implantação de um Estado de Direito Ambiental no Brasil é algo relativamente novo. Muito embora esse seja um conceito antigo, introduzido pela Leia Mais

A violação da responsabilidade da imprensa ao retratar um caso criminal deve receber como resposta do Judiciário, mais do que uma indenização, uma sanção séria o Leia Mais

Na opinião da OAB do Distrito Federal, um parâmetro seguro para definir se uma ação julgada tem valor muito baixo é se os honorários de sucumbência Leia Mais

O ProconSP é uma instituição pública e merece nosso respeito e admiração, e a gestão que se vai recuperou muito de seu prestígio com os paulistas. Leia Mais

No último boletim da série de monitoramento da Covid-19 no contexto da privação de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça identificou que, em dezembro de 2022, houve Leia Mais