As ações judiciais para garantir a prestação adequada de serviços de saúde são ferramentas essenciais para a consolidação desse direito. Nos últimos anos tem-se percebido um Leia Mais
As instituições brasileiras deram uma excelente resposta à recente tentativa de derrubada do regime democrático, mas elas agiram de maneira constitucional, sem apelar para medidas excepcionais, Leia Mais
Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança Leia Mais
A análise corrente hoje, de que o Supremo Tribunal Federal extrapola suas atribuições e estende seu poder sobre os demais agentes da República, ignora o fato Leia Mais
A inclusão dos produtores rurais em regime diferenciado de tributação é um dos pontos tratados pelo projeto de lei apresentado pelo governo para regulamentar a reforma Leia Mais
O Anuário da Justiça Brasil 2024 será lançado nesta quarta-feira, 22 de maio, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Com início às 18h30, o evento terá Leia Mais
A Advocacia-Geral da União e as principais plataformas digitais com operação no país assinaram nesta segunda-feira (20/5) um protocolo de intenções para promover a integridade da Leia Mais
É preciso falar mais acerca da reclamação e as suas hipóteses de cabimento, regulamentadas pela Lei Processual Civil de regência. Primeiramente, urge esclarecer que a reclamação Leia Mais
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a aplicação do princípio da insignificância e manteve a condenação de um Leia Mais
Em artigos anteriores aqui no Território Aduaneiro, [1] já se discorreu sobre alguns aspectos da reforma tributária. Contudo, neste momento em que o Projeto de Lei Leia Mais
As companhias aéreas devem prestar assistência aos clientes apenas após quatro horas de atraso do voo, e esse mesmo período deve ser levado em conta para Leia Mais
A regulamentação da recuperação judicial no ordenamento jurídico pátrio se embasou fortemente no artigo 170 da Constituição (CF/88), na medida em que prevê que a ordem Leia Mais
O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi interrogado, nesta segunda-feira (20/5), pela primeira vez sem estar preso. O depoimento — seu 30º à Justiça Leia Mais
É competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. mindandi/Freepik A decisão, da 2ª Seção do Superior Leia Mais
Por entender que a gravidade da conduta impede a manutenção do contrato de trabalho, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de Leia Mais
O cataclisma que atingiu o Rio Grande do Sul oferece a oportunidade para a democracia brasileira dizer a que veio. Se democracia é concerto institucional a Leia Mais
Ao caro leitor ou leitora que clicou no link para abrir este texto, lembro que se trata do terceiro episódio de uma minissérie que escrevo sobre Leia Mais
Fotografias tiradas pelo Instituto de Criminalística, sem outras provas, não bastam para comprovar que houve adulteração em bombas de posto de combustível, de acordo com o Leia Mais
Passados mais de três anos e seis meses desde o julgamento do HC 598.886-SC, pela 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça, ainda se verifica Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de uma lei do município de Ibirité (MG) que proíbe o ensino de “linguagem Leia Mais
Em outras oportunidades [1], discorremos sobre questões atuais ligadas à fiança bancária e ao seguro garantia em ambiente tributário, especificamente diante da inovação legislativa que proibiu Leia Mais
Recriada no início de julho por meio de um despacho presidencial, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos retomou seus trabalhos oficialmente nesta sexta-feira (30/8), Leia Mais
Mesmo publicado há mais de 12 anos, o novo Código Florestal ainda suscita muitas dúvidas e insegurança jurídica. A Lei nº 12.651, publicada em 25 de Leia Mais
Norberto Bobbio (1909-2004) é o pensador culminante da chamada “Escola de Turim”. Essa importante escola do pensamento jurídico italiano contou com autores como Pietro Luigi Albini, Leia Mais
Com a publicação da Lei nº 14.790/2023, foi introduzido no ordenamento jurídico o marco legal das apostas esportivas, legislação que passou a versar, dentre outros temas, Leia Mais
A greve é um direito social fundamental de todos os trabalhadores, que podem “decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por Leia Mais
A crescente digitalização de relações na contemporaneidade, sobretudo de relações jurídicas, que migram, de maneira gradual, do suporte fático físico para o suporte fático virtual, traz Leia Mais
A Justiça brasileira está empenhada em se comunicar de forma mais clara e de fácil entendimento pela sociedade. A afirmação é baseada nas mais de 750 Leia Mais
No contexto empresarial, a distribuição de dividendos é bastante discutida sob vários aspectos: a desproporcionalidade na sua distribuição, o percentual obrigatório de distribuição, a exclusão de Leia Mais