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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa de transportes por não parar Leia Mais

Em plenário virtual iniciado no último dia 9, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam se possui caráter constitucional a controvérsia acerca do artigo 1.641, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de serviço público relativa a processos administrativos fiscais no âmbito da Secretaria de Leia Mais

Quando morreu, três meses atrás, o vereador e ex-deputado federal Arnaldo Faria de Sá, a notícia impactou as lideranças da comunidade jurídica. Dos tribunais à OAB, Leia Mais

A captura de imagens de bens públicos para uso na propaganda eleitoral deve se ater aos espaços acessíveis a todas as pessoas. Os agentes públicos não Leia Mais

O marco inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado da decisão na Justiça Leia Mais

A competência suplementar do município não pode contrariar matéria que já foi disciplinada em âmbito federal ou estadual. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) deve informar os endereços e as lotações de todos os Leia Mais

O entendimento sedimentado, há muito, na Suprema Corte, é claro: se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica Leia Mais