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Os entes tributantes, por meio da adoção de políticas fiscais, podem promulgar normas específicas visando garantir a efetividade do recolhimento de tributos, aplicando-se, para tanto, políticas Leia Mais

A sub-representação de grupos em situação de vulnerabilidade ainda é uma triste realidade na política brasileira, o que acaba por fragilizar a própria democracia. Eis que Leia Mais

A educação é um direito de todos e dever do Estado, como estabelece a Constituição Federal. Assim, a administração pública deve assegurar creche e pré-escola às Leia Mais

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ação penal por crime contra a economia popular e por estelionato contra um grupo acusado de operar Leia Mais

A assunção extrajudicial de culpa no acordo de não persecução penal (ANPP) não tem capacidade probatória para, por si só, levar à condenação. Para isso, é imprescindível Leia Mais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu o prejuízo de réu preso que, por falha do Estado, não pôde comparecer à audiência Leia Mais

O inciso VI do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, passou a dispor que constitui Leia Mais

O Tribunal Superior do Trabalho formou nesta quarta-feira (21/9) lista tríplice composta somente por mulheres para preencher a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Renato de Leia Mais

No último dia 13 de setembro, os meios de comunicação divulgaram que o Parlamento Europeu aprovou uma resolução para permitir a adoção de medidas sancionatórias no Leia Mais