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O Senado Federal deve discutir ainda neste segundo semestre o Projeto de Lei 2.481/2022, que promove a reforma da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) para nacionalizar sua Leia Mais

Uma das intensas controvérsias na doutrina é a constitucionalidade ou não do segredo de justiça para processos judiciais que versem sobre o arbitragem, sejam processos que Leia Mais

Para apoiar o Judiciário na garantia dos direitos de pessoas vulneráveis e tradicionalmente marginalizadas, o Conselho Nacional de Justiça lançou a primeira publicação de uma série Leia Mais

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação de uma empresa de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes Leia Mais

No último mês, a Lei nº 14.193/2021, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol, completou um ano de vigência. Nestes poucos mais de 365 dias, a Leia Mais

O tema ESG (governança ambiental, social e corporativa) segue sendo cada vez mais discutido. Foi nesse cenário que, em maio deste ano (2022), a Comissão de Valores Leia Mais

As sanções impostas ao recorrente de má-fé têm como função principal a punição, e não o efeito de proporcionar vantagem à parte contrária. Esse foi o Leia Mais

A apropriação e a reprodução da identidade visual desenvolvida por uma campanha, em favor de outra, podem gerar dúvidas no eleitorado e servir como mais um Leia Mais

Desde junho deste ano de 2022, no âmbito das discussões jurídicas e na mídia deu-se destaque à discussão há muito travada entre consumidores/ usuários e empresas Leia Mais