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Magistrados não podem participar de atividades político-partidárias, conforme o inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição e o artigo 7º do Código de Ética Leia Mais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou mandado de segurança em que se questionava ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que Leia Mais

Por não vislumbrar legalidade na determinação do comando da Polícia Militar da Bahia que impôs aos integrantes da corporação a obrigação de adquirir por sua própria Leia Mais

No âmbito federal, a União dispõe de uma estrutura policial ímpar, tendo à disposição as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal e penal federal. Setorialmente, cada Leia Mais

Há notícias de avanço de acordo entre governo e OAB em torno do espinhoso tema do voto de qualidade no Carf. Os termos da proposta estão Leia Mais

O prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento de ação de exigir contas. No entanto, é necessária a demonstração de existência de controvérsia Leia Mais

Por entender que o Tribunal de Contas do Paraná agiu dentro de seu poder de controle externo ao regulamentar práticas de fiscalização e prestação de contas Leia Mais

O teto remuneratório dos integrantes do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) é o mesmo dos magistrados do Tribunal de Justiça paulista. Gilmar Leia Mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, declinou da competência da corte para analisar dois casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Um deles diz Leia Mais