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A decisão do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser aplicada, por analogia, também Leia Mais

A desembargadora Dileta Terezinha Souza Thomaz, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, decidiu revogar nomeação de advogado dativo do juízo da Leia Mais

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) excluiu a multa aplicada pela 4ª Turma a uma bancária por ter apresentado um agravo considerado manifestamente infundado. Leia Mais

No contrato de factoring ou também chamado de Cessão de Direitos Creditórios feitos com uma empresa de fomento mercantil, o chamado faturizador (que é a empresa Leia Mais

Por vislumbrar conduta abusiva, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por unanimidade, a plataforma de e-commerce Mercado Livre Leia Mais

A seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade que questiona a proibição a visitas íntimas nas prisões do estado Leia Mais

Trabalhadores permanentes da área de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) estão fora do percentual de 30% determinado pelo Conselho Nacional de Justiça de servidores Leia Mais

A prestação de serviço público deve ficar a cargo do Poder Executivo, cabendo-lhe deliberar a respeito das realizações materiais necessárias e adequadas ao atendimento das demandas Leia Mais

O tabelionato de notas é instituto presente desde o início de nosso país. Em Portugal, já no começo do século 14, instituíram-se as primeiras disposições sobre os Leia Mais