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Segundo o Direito Internacional, os crimes que representam graves violações a direitos humanos não prescrevem. A Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), portanto, é incompatível com a Convenção Leia Mais

O advento das criptomoedas e seu crescimento exponencial, alcançando cifras inimagináveis, abriu um caminho fértil para empresas clandestinas de investimentos “fisgarem” vítimas com a promessa de Leia Mais

Com base em uma regra da nova Lei de Recuperação Judicial, a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória homologou o plano de recuperação de uma empresa fabricante Leia Mais

A cobrança indevida de valores com violação da boa-fé objetiva exige a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Leia Mais

Vivemos em uma sociedade hiperconectada, com uma circulação inimaginável de dados pessoais. A informação é o elemento principal para desenvolvimento social e econômico, e por isso Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu nesta quarta-feira (5/10) dois juízes ao cargo de desembargador da corte: Iasin Issa Ahmed e Lavínio Leia Mais

Se uma entidade sindical pode celebrar contrato de trabalho, sendo considerada como empregadora nos termos do art. 2º da CLT, não pode se esquivar das obrigações Leia Mais

No Brasil, apenas o ICMS e o IPI são tributos verdadeiramente não cumulativos, enquanto o PIS e a Cofins e não são contribuições com a não Leia Mais

Constatada a inépcia da denúncia contra um réu, a única providência cabível é a rejeição da mesma, ainda que seja possível ao órgão acusador formular e Leia Mais