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O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a Leia Mais

Os Tribunais de Justiça brasileiros fizeram  mais de 2,6 mil julgamentos durante o Mês Nacional do Júri, mutirão realizado em novembro de 2022, que marcou a Leia Mais

A regra de duração de inquérito policial é de 30 dias nos casos em que o investigado estiver solto. Nos casos de difícil apuração, o prazo Leia Mais

Como sabido, dados de saúde são considerados dados pessoais sensíveis (definido no artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), devendo serem Leia Mais

No caso de fortes chuvas, não há força maior ou caso fortuito, porque nada há de imprevisível. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Leia Mais

Para apoiar magistradas e magistrados a implementarem procedimentos para garantia de direitos de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexo) em conflito com a Leia Mais

O Knesset, Parlamento de Israel, votou nesta segunda-feira feira (20/2) para avançar com uma controversa reforma do sistema judicial, que permite ao Legislativo anular decisões da Leia Mais

As prisões preventivas devem ser reavaliadas a cada 90 dias durante todo o processo de conhecimento até o julgamento em segunda instância. Com esse entendimento, o ministro Luiz Leia Mais

A Justiça de Barcelona, na Espanha, negou um pedido de liberdade provisória feito pela defesa do lateral-direito Daniel Alves. Com isso, o jogador segue preso preventivamente Leia Mais