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A norma interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizou seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portar arma de fogo extrapola a competência conferida aos estados e ao Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei de Roraima que proibia os órgãos de fiscalização e a Polícia Militar de destruir Leia Mais

O assédio moral é um soco na alma. Essa conduta perversa deve ser combatida por todos. A intervenção é necessária para detê-lo. Infelizmente, a humilhação repetitiva Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou inconstitucional a Lei 21.784/2023, que vetava visitas íntimas nos presídios goianos. A decisão, em caráter liminar, Leia Mais

No dia 30 de junho de 2022, este autor publicou aqui na ConJur artigo sobre os impactos da Lei Complementar nº 194/2022 à tributação da energia elétrica, oportunidade Leia Mais

Em razão das chuvas intensas que causaram destruição em municípios do litoral norte de São Paulo, o Tribunal de Justiça paulista decidiu suspender, de 22 a 24 de Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem cobrar anuidade das Leia Mais

No Brasil, até a década de 1980, vigorava o modelo de desenvolvimento econômico que privilegiava a atuação direta do Estado no setor produtivo. No entanto, referido Leia Mais

O Digital Services Act (DSA) inova em diversos aspectos o sistema de regulação das plataformas privadas ao buscar, essencialmente, a criação de um ambiente digital seguro, Leia Mais