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Com a recente edição da Medida Provisória MP 1.160/23, assiste-se ao ressurgimento da discussão sobre o voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Leia Mais

A competência para legislar sobre Direito Civil é privativa da União. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei do Leia Mais

Empresas estão traçando estratégias para questionar os acordos de leniência firmados na esteira da finada “lava jato”, tendo como objetivo não só rever prazos e meios Leia Mais

O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, homologou no início deste mês um acordo em um processo de indenização que tramitava havia quase 16 anos. Família Leia Mais

Não há nada que impeça o reconhecimento de união estável durante a ação de inventário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se ela estiver devidamente Leia Mais

Aparentemente, a Suprema Corte dos Estados Unidos não quer quebrar a internet. Em duas audiências promovidas nesta semana, vários ministros da corte indicaram que vão manter a Leia Mais

Para aumentar a eficiência dos procedimentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23/2) que a requisição de dados de provedores de internet com sede fora Leia Mais

Em meados de dezembro do ano passado, foi publicado o despacho de veto integral, emitido pelo presidente da República, ao projeto de Lei nº 3.401/2008. O Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça informa que realizará manutenção preventiva na rede tecnológica do Tribunal, a partir desta quinta-feira (23/2) até o próximo domingo (26/2). STJSTJ faz Leia Mais