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O Legislativo não pode, a pretexto de proteger as pessoas com deficiência, determinar a forma e o prazo para implementação da política protetiva, sob pena de avançar Leia Mais

Tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas com um acusado não são, sozinhas, fundamentos idôneos para decretação de prisão preventiva, pois não são mencionadas no Leia Mais

O drawback é o regime aduaneiro especial que incentiva as exportações, que quando utilizado de maneira adequada se torna estratégico para trazer resultados importantes para as Leia Mais

Por considerar que apenas a superveniência da epidemia de Covid-19 não figura evento “imprevisível”, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, manteve decisão que Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma auxiliar de cozinha deverá pagar os honorários devidos por ter perdido uma ação trabalhista Leia Mais

O juízo do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a Amil Assistência Internacional a indenizar uma consumidora em R$ Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa Leia Mais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do estado do Ceará que limitava as Leia Mais

Em setembro de 2022, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retomou um assunto que há muito é discutido na Justiça do Trabalho: a Leia Mais