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A 2ª Vara Cível de Ponte Nova (MG) condenou a Fundação Renova — responsável pela mobilização para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, Leia Mais

A jurisprudência pacificou o entendimento de que médicos residentes têm direito a alimentação e alojamento. O descumprimento desta obrigação deve ser convertido em indenização. UFPE não pagou Leia Mais

Conforme a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Autores ingressaram na Guarda Militar Leia Mais

Neste ensaio pretendo reafirmar posicionamento anterior [1] no que respeita à necessidade de imediata interposição de Agravo de Instrumento contra pronunciamento de primeiro grau que rejeita Leia Mais

A defesa dos consumidores conta, desde 1985, com um instrumento internacional de soft law, de grande potencial, que orienta a formulação de ações, legislação e políticas Leia Mais

Da combinação dos artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.848/2004, 10 da Lei 9.648/98 e 16 da Lei 9.074/95 resulta ser livre a venda de energia Leia Mais

Por considerar que houve falha na prestação do serviço, o juiz Rudi Hiroshi Shinen, da 1ª Vara Cível do Foro de Limeira (SP), determinou que um Leia Mais

A função das “mulas” do tráfico é necessária para o êxito da cadeia logística do transporte de drogas, principalmente quando o destino dos entorpecentes for o exterior. Porém, Leia Mais

O conflito na Ucrânia, decorrente da invasão russa desde 24 de fevereiro de 2022 apresenta-se em novo contexto no Direito Internacional. A Rússia realizou quatro referendos Leia Mais