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A questão posta em debate é se o mero pedido de conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade Leia Mais

O atual Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1º, proclama que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as Leia Mais

1. E continua a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça. E por quê? Porque não temos (ainda) um “sistema de precedentes” Leio no ConJur mais uma Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 666.404, com relatoria do ministro Marco Aurélio, editou o Tema 696, da Repercussão Geral, fixando a orientação: “é Leia Mais

Recentemente, um procedimento simultâneo realizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal Leia Mais

Incertezas são elementos que se encontram presentes em todas as escolhas e ações humanas, em todas as esferas da sociedade. Por ser inafastável, o risco tornou-se Leia Mais

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou a liberação de R$ 192,4 milhões para os administradores da recuperação judicial das Lojas Americanas quitarem imediatamente todas Leia Mais

A falta de oportunidade de o réu se manifestar sobre recurso interposto pelo Ministério Público viola o contraditório e a ampla defesa. Desembargador aposentado humilhou guarda Leia Mais

*artigo publicado originalmente no Valor Econômico Na ADI 7.195, os estados contestam vários pontos da Lei Complementar nº 194/2022, em especial a fixação de um teto para Leia Mais