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Ex-ocupantes de chefia do Poder Executivo ou dependentes não têm direito ao recebimento de pensão vitalícia. Como o cargo político tem mandato temporário, o benefício ofenderia os princípios Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) publicou por meio da resolução nº 20 de 21 de dezembro de 2021 o Regimento Interno da Turmas Leia Mais

A Justiça Eleitoral não pode suspender um canal inteiro do Youtube com base na impugnação por amostragem de alguns de seus conteúdos. Cabe demonstrar que cada Leia Mais

O escritório Lara Martins Advogados anunciou a fusão com a banca Ludovico Advogados Associados, que tem como sócio principal o advogado Rodrigo Ludovico. Banca Lara Martins Leia Mais

A concessão do indulto presidencial extingue apenas os efeitos primários da condenação, como a pena imposta. Ele não afasta, por outro lado, os efeitos secundários, entre Leia Mais

A Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram apoio aos jornalistas Guilherme Amado e Fábio Leite, alvos Leia Mais

Recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) [1] concluiu pela competência da Corte de Contas para atuar nos casos de contratos nulos em virtude Leia Mais

A OAB-SP marcará presença na Fenalaw 2022, evento voltado às novidades do mercado jurídico, que será promovida entre os próximos dias 19 e 21 no Centro de Convenções Leia Mais

1) O problema dos desacordos A chamada “guerra cultural” tomou conta do debate público, mudando significativamente o modo como articulamos nossas divergências em sociedade. Diante desse Leia Mais