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Com a publicação do Regulamento de Dosimetria das Sanções Administrativas [1], a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ao seu alcance todos os instrumentos necessários Leia Mais

O livro Mosaico de estudos jurídicos (Coleção IDP), que será lançado na próxima terça-feira (7/3) em Brasília, reúne artigos que abordam diversos temas atuais e relevantes Leia Mais

Uma das dúvidas que podem pairar sobre a mente do morador de imóvel residencial alugado é a seguinte: o meu locador pode resolver encerrar o contrato Leia Mais

A estratégia publicitária de puffing — uma adjetivação exagerada do produto —, mesmo quando utilizada intencionalmente para atrair o consumidor mais ingênuo, não torna o anúncio enganoso. Fica Leia Mais

A Civil Procedure Review (CPR), uma revista eletrônica e de acesso gratuito especializada no campo do Direito Processual com mais de 13 anos de publicações [1],  diante Leia Mais

O ministro Ribeiro Dantas assumirá, a partir do dia 11/3, a Presidência da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal. Ministro Ribeiro Dantas Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na última terça-feira (28/2), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em até dez dias, um Leia Mais

Muitos não sabem, mas o “I” da sigla LGBTQIA+ refere-se às pessoas intersexuais. Pessoas intersexuais são aquelas que nascem com características que não se enquadram nas definições Leia Mais

Não cabe aos juízes estabelecer obrigatoriedade de audiência presencial aos advogados apenas pelo fato de se verem obrigados a comparecerem ao fórum. Porém, as audiências telepresenciais Leia Mais