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Este artigo tem como objetivo esclarecer o atual posicionamento no âmbito judicial e administrativo a respeito da possibilidade de compensação de créditos tributários após o período Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro aceitou petição elaborada com base em visual law e manteve uma publicação nas redes sociais do prefeito do Leia Mais

É de competência do juízo da recuperação judicial determinar a suspensão, ou não, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da Leia Mais

Cabe ao profissional de saúde orientar a gestante, informando-a dos benefícios e riscos apresentados por cada forma de parto, a fim de que a mulher, esclarecida, Leia Mais

Primeira mulher a presidir a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a juíza criminal Renata Gil tem se mostrado muito atuante na defesa das prerrogativas da magistratura. Leia Mais

Obrigar o consumidor a possuir algum objeto que carregue a bateria de seu celular ou tenha outra função típica do aparelho é descabido e configura venda casada Leia Mais

Fazer oferta mais vantajosa a artista contratado por emissora de televisão concorrente não configura automaticamente a prática de aliciamento de prestador de serviço. Sua configuração depende Leia Mais

Por verificar que as habilitações de crédito retardatárias foram julgadas antes da homologação do quadro geral de credores, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não houve irregularidade no ato do juízo da 6ª Vara do Leia Mais