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As disposições contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal não são mera recomendação legal, e sim uma formalidade que deve ser observada, sob pena de Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, relatório da conselheira Salise Monteiro Sanchotene que propôs alteração à Resolução CNJ 75/2009 para estabelecer Leia Mais

No último dia 16 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu reconhecer e regulamentar a prática de atos registrais baseada no artigo 94-A da Leia Mais

O regimento interno da Superintendência de Seguros Privados (Susep), aprovado pela Resolução CNSP nº 449/2022, prevê que constituem, dentre outras, finalidades da referida autarquia (1) promover Leia Mais

O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), substituiu por medidas cautelares as prisões preventivas de um criminalista, três policiais Leia Mais

Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julgar os processos ligados a uma investigação contra o ex-governador do estado Ricardo Coutinho. A decisão é do Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retomou e encerrou, na manhã desta quarta-feira (29/3), a audiência pública sobre responsabilidade e remoção de conteúdos na internet. Os temas são discutidos em dois recursos extraordinários, Leia Mais

O mero recebimento de valores, por meio de um portador plenamente identificado junto ao banco pagador e com quem o acusado mantém relação profissional direta, não implica Leia Mais

Por entender que havia fortes indicativos de ilegalidade dos atos de distribuição dos servidores, dos seus órgãos de origem para o Ministério Público de Contas do Leia Mais