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Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu uma base de cálculo do Imposto de Transmissão Leia Mais

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Autovias S.A. e de mais quatro concessionárias de São Paulo que Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 6.237, de autoria do Partido Solidariedade, tendo como relator o ministro Edson Fachin, decidiu, em sessão virtual finalizada Leia Mais

A aplicação de penalidades em matéria de contratações públicas é sempre um tema complexo. Seja por exigir o fiel cumprimento aos princípios constitucionais que irradiam o Leia Mais

Com a devida vênia, a criação jurisprudencial da figura das fake news vem, na verdade, tentar ampliar um rol taxativo de leis já existentes que tratam Leia Mais

A resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proíbe o uso de celulares em cabines eleitorais não cerceia o direito ao voto do eleitor. Com esse entendimento, Leia Mais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, determinou a remoção de propaganda eleitoral de Jair Bolsonaro (PL) na TV que divulga notícia falsa Leia Mais

Ao alterar a Lei de Execução Penal, a Lei 13.964/2019, conhecida como “anticrime”, apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, nada dispondo sobre os Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 996, proposta pelo Diretório Regional do Partido Verde Leia Mais