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Neste artigo vamos abordar, resumidamente, a possibilidade jurídica para defesa trazida pela Lei nº 10.684/2003, no que concerne ao direito de extinção da punibilidade do acusado que Leia Mais

A delegada Renata Baptista Zanin determinou o indiciamento formal do empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura, conhecido como litigante profissional, da advogada Cibele Berenice Amorim e do Leia Mais

A retomada da exigência de regularização fiscal de empresas para concessão da recuperação judicial é uma medida que busca conciliar o princípio da preservação da empresa Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o Leia Mais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (28/10) que o Telegram exclua dois grupos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro Leia Mais

Recentemente, tenho me deparado com um volume maior de ações rescisórias que versam sobre uma hipótese autorizadora, digamos, de ampla interpretação: a suposta violação a norma Leia Mais

A homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionadas ao pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Leia Mais

Mesmo que seja norma corrente no mercado exigir a nota fiscal de um serviço para pagamento de seguro, se a previsão não foi expressamente informada ao Leia Mais

Onze pessoas denunciadas por desvio de verbas públicas e falsidade ideológica de documento público se livraram das acusações porque, passados mais de 21 anos dos supostos Leia Mais