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As instituições de ensino superior devem se submeter aos limites impostos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao estipular os valores das mensalidades. Com esse argumento, Leia Mais

Na última quarta-feira, dia 29/3/2023, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a concessão do serviço público de transporte rodoviário mediante autorização. Por maioria, a Corte Suprema Leia Mais

Condenado à pena de nove anos de prisão e ao pagamento de 60 mil euros, pela prática de violência sexual em grupo contra uma albanesa, o Leia Mais

Esclarecendo o imbróglio Recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou, no âmbito da ADPF nº 334, proposta pela PGR ainda em 2015, a inconstitucionalidade da prisão especial prevista Leia Mais

A data anual de 2 de abril é mais conhecida pelo Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo e que tem por propósito, para além da Leia Mais

Com base no entendimento do Supremo de que cabe à Justiça Eleitoral julgar também os crimes que tenham relação com ilícitos eleitorais, o ministro Dias Toffoli anulou Leia Mais

Foi grande o interesse despertado, no âmbito jurídico, dos julgamentos dos RREE 955.227/BA e 949.297/CE, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), cujos relatores foram os ministros Roberto Leia Mais

O Código Tributário Nacional previu a transação tributária desde sua edição em 1966, através da Lei nº 5.172, mas o legislador ordinário regulamentou o referido instituto Leia Mais

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançou uma cartilha com orientações sobre segurança digital para advogados. O projeto é promovido Leia Mais