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Encontra previsão, no artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional), o tributo como sendo o grande impulsionador de investimentos de um Estado organizado. Ao afirmar, na lei, Leia Mais

A União tem competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de profissões e direito do trabalho. Anna Shvets/PexelsUnião tem competência privativa para legislar sobre uso de máscaras em Leia Mais

Mais do que um novo diploma legislativo, o tão festejado e aguardado Decreto nº 11.453, de 2023 [1], representa um marco no direcionamento estratégico da Política Leia Mais

A previsão contida no edital de leilão de imóvel de que os valores de IPTU posteriores à arrematação serão de responsabilidade do arrematante é aplicável inclusive Leia Mais

Se o trabalhador se comporta como sócio da empresa para a qual presta serviços, inclusive com confusão entre o pagamento recebido pelo trabalho e a quitação Leia Mais

Estudantes de Direito de Goiás terão a oportunidade de vivenciar o dia a dia da advocacia ainda na graduação. Estão abertas, até o dia 12 de Leia Mais

Não cabe ao município legislar sobre proteção da saúde, na medida em que se trata de tema de interesse geral, que exige uma disciplina uniforme para toda Leia Mais

*Texto atualizado às 12h36 do dia 6/4/2023 para para alteração de conteúdo Condenado a nove anos de prisão e ao pagamento de 60 mil euros pela Leia Mais

A apreensão de pouca droga não justifica a aplicação do princípio da insignificância, porque a quantidade não é elementar para o crime de tráfico. Do mesmo Leia Mais