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O fato de a manutenção de uma aeronave apreendida em investigação criminal gerar gastos de manutenção, sob pena de desvalorização, é suficiente para autorizar a venda Leia Mais

Funcionários em cargos de gerência, diretoria ou chefia de departamento ou filial podem trabalhar em regime CLT sem o pagamento de horas extras. Isso porque essas funções não Leia Mais

O Judiciário não tem o papel de “paladino” no combate à corrupção. O juiz tem a função de analisar as provas que lhe são trazidas, e não Leia Mais

A distribuição das cadeiras decorrentes de sobras eleitorais nas eleições proporcionais deve ser feita entre todas os partidos que tenham obtido voto. Limitar o direito a Leia Mais

São várias as manifestações recentes sobre o voto de qualidade no âmbito dos julgamentos dos recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), desde a publicação Leia Mais

Um dos primeiros atos normativos editados com a finalidade de regulamentar a Lei 14.133/21, a Instrução Normativa nº 67, também de 2021 disciplinou o procedimento para Leia Mais

Uma propriedade poderá ser impenhorável se for comprovada sua utilização para a moradia de uma família. Com esse entendimento, a 38ª Vara Cível de São Paulo anulou a Leia Mais

Em países integrantes do Agreement on Government Procurement, conhecido como GPA ou Acordo de Compras Públicas, da Organização Mundial do Comércio, há um rigor de prazos Leia Mais

Em um contexto marcado por desigualdades sociais, incluindo a de gênero, a vivência no campo da privação de liberdade é especialmente desafiadora para mulheres, sejam elas Leia Mais