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Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional 62/2009, desde que realizados até 25 Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/9/2020, mas as sanções administrativas nela previstas apenas em 1/8/2021. Contudo, até o presente Leia Mais

Pela primeira vez desde a eleição do último domingo (30/10), Jair Bolsonaro (PL) se dirigiu a seus apoiadores, que não aceitam o resultado das eleições e Leia Mais

O Ministério Público de Santa Catarina informou, por meio de nota, que o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) já trabalha para Leia Mais

Após três dias de protestos golpistas antidemocráticos, o Ministério Público Federal (MPF) pediu, nesta quarta-feira (2/11), a instauração de inquérito policial para investigar as condutas adotadas — Leia Mais

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) disponibilizou, desde maio, uma ferramenta de grande utilidade para advogados e demais operadores do Direito: o Pangea. Leia Mais

Este ano, a Lei nº 6.515, que instituiu o divórcio no Brasil, completa 45 anos. De lá para cá a normativa já beneficiou milhares de pessoas Leia Mais

Sem identificação do valor exato que teria sido suprimido, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rejeição de uma denúncia contra Leia Mais

A execução (lato senso) de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública possui regras próprias e pode basear-se em título executivo judicial ou extrajudicial. Leia Mais