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O juiz federal Eduardo Fernando Appio, da 2ª Turma Recursal do Paraná, determinou, em caráter liminar, o destaque na expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade de norma da Constituição de Rondônia que permitia a intervenção nos municípios quando não fossem observados os Leia Mais

A perspectiva de gênero é intrínseca ao Direito do Trabalho, cujo desiderato é exatamente o de assegurar condições de trabalho equitativas, dignas e decentes, independente da Leia Mais

Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, não há como contestar um resultado das urnas que foi democraticamente divulgado por meio de Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que declarou prescrito um pedido de rescisão contratual e de indenização relacionado a supostos prejuízos causados pelo Leia Mais

Nas últimas semanas, foram proferidas decisões pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que representam importante avanço acerca da Leia Mais

A menção do magistrado, pura e simples, a conjecturas a respeito da gravidade abstrata do crime, sem a incidência de nenhum elemento concreto, não é suficiente Leia Mais

A Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) foi reconhecida com o Selo de Direitos Humanos e Diversidade — 5ª Edição (2022-2023), da Prefeitura Municipal de São Paulo, Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento nesta quinta-feira (3/11) a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, na Leia Mais